Trabalho decente como garantia de uma vida digna
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A noção de um trabalho com qualidade ou de um bom trabalho pode assumir perspectivas variadas para cada pessoa. Contudo, o que costuma ser comum nessas várias noções é que envolvem um trabalho com garantia de direitos e preservação da dignidade do trabalhador. Ao definir em 1999 o conceito de trabalho decente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), buscou colocar o trabalho como questão central nas estratégias de desenvolvimento – e a palavra “decente” lembra que não é qualquer trabalho que interessa. Assim, segundo a OIT, o trabalho decente é aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, igualdade, segurança e capaz de garantir à pessoa que trabalha e à sua família condições de vida digna.
O trabalho decente não se restringe ao trabalhador ou à trabalhadora que possui carteira de trabalho assinada. Se o conceito envolve a garantia de direitos básicos para uma vida digna, todas as pessoas que vivem do seu trabalho devem ser alcançadas. Assim, têm direito a um trabalho decente: o trabalhador assalariado, o subcontratado, o terceirizado, o autônomo ou que trabalha por conta própria, o microempreendedor, os trabalhadores rurais, os servidores públicos etc. Todas as pessoas que trabalham devem ter garantidos níveis mínimos de remuneração, proteção social e condições adequadas de trabalho.Trabalho decente é o trabalho digno, isto é, é o trabalho que garante a dignidade do trabalhador. E a ideia de dignidade pressupõe que todas as pessoas têm valor e são merecedoras de igual respeito e consideração apenas por sua condição de ser humano. Contudo, apesar de a dignidade do trabalhador ser um ponto central no conceito, trabalho decente não é apenas isso. Ele exige estratégias de desenvolvimento efetivamente sustentáveis, com atenção especial para o pilar social da sustentabilidade: o olhar, a preocupação e a proteção às pessoas que contribuem para esse projeto com sua força de trabalho. E também o respeito para com as comunidades que integram o projeto de desenvolvimento.
Quando se fala de trabalho decente, afirma-se a necessidade de agir no combate às suas violações. Defender o trabalho decente envolve reconhecer que o trabalho escravo – que transforma o trabalhador em coisa, em um bem a ser explorado – é inaceitável e deve ser severamente combatido em qualquer situação. É também combater o trabalho infantil que tanto afeta a saúde e o desempenho na escola e gera evasão escolar, impedindo a adequada escolarização que permita o acesso a um trabalho decente na vida adulta. Trabalho decente é ainda o direito à qualificação profissional para a juventude e também a certeza de oportunidades de trabalho na forma da lei, com garantias e proteção, como, por exemplo, o cumprimento pelas empresas da lei de cota para o jovem aprendiz. Todos as pessoas que trabalham devem ter assegurados ambientes de trabalho seguros e saudáveis, com cumprimento das regras de saúde e segurança do trabalho e combate ao assédio moral e ao assédio sexual, com empresas comprometidas em adotar iniciativas que promovam o bem-estar físico e psicológico dos funcionários.
Garantir proteção social também é garantir trabalho decente. Trabalhadores e trabalhadoras precisam ter segurança de que estão assistidos nos momentos que mais precisam, como na doença, na velhice, na gravidez, no acidente de trabalho, ou mesmo no amparo à sua família em caso de seu falecimento. Além disso, governantes e legisladores devem buscar o fortalecimento de políticas de salário-mínimo com manutenção do poder aquisitivo dos salários, de programas de transferência condicionada de renda e de políticas ativas de mercado de trabalho, entre outras iniciativas.
Tema fundamental ao tratar de trabalho decente é a garantia de igualdade de oportunidade e de tratamento para todas as pessoas, especialmente aquelas que sofrem algum tipo de discriminação na sociedade, como mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, entre outras. É preciso reconhecer que as oportunidades não são iguais, e a partir desse reconhecimento criar estratégias para que pessoas de grupos discriminados possam optar e assumir o controle sobre as suas próprias vidas. É necessário aumentar as possibilidades – e torná-las igualitárias – de acesso, permanência e ascensão no mercado de trabalho e melhorar a qualidade dos empregos. Trabalho decente também é garantir que trabalhadores e trabalhadoras não sejam objeto de nenhuma forma de discriminação; e ainda assegurar o direito deles e delas de se expressarem e serem ouvidos e ouvidas no lugar de trabalho e na comunidade.A defesa do trabalho decente deve ser um compromisso coletivo e exige uma atuação constante, pois as ameaças ao que esse conceito propõe e defende também são também constantes. Não é incomum que, em momentos de grandes crises econômicas, um dos caminhos que parecem “fáceis e práticos” seja suprimir direitos trabalhistas. Como se assegurar direitos e dignidade para o trabalhador fosse o problema. E como se simplesmente suprimir direitos fosse solução para qualquer problema econômico.
O mundo do trabalho deve caminhar para frente em uma perspectiva humanitária e civilizatória no que diz respeito à garantia de direitos, oportunidades, qualidade de vida e de trabalho. O retrocesso em relação a direitos – sejam quais forem – conquistados por trabalhadores e trabalhadoras é uma afronta ao trabalho decente e um atraso no projeto de país ao qual o Brasil se propõe: uma sociedade fraterna, livre, justa e solidária, fundada na harmonia social e que possui, entre seus objetivos, os propósitos de erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Fonte: Bahia Notícias
