Ministério Público Eleitoral Reprova Contas de Campanha de Candidato em Baixa Grande-BA
O Ministério Público Eleitoral da 86ª Zona Eleitoral emitiu parecer pela desaprovação das contas de campanha de Adroaldo dos Santos Ribeiro, candidato ao cargo de prefeito de Baixa Grande-BA nas eleições de 2024. Segundo o relatório, irregularidades graves e insanáveis foram identificadas, comprometendo a transparência e a lisura do processo eleitoral.
Principais Irregularidades Apontadas
O relatório destacou duas infrações principais:
- Recebimento de Recursos de Fontes Vedadas: Foi identificado o montante de R$ 10 mil provenientes de fontes proibidas. Embora o candidato tenha argumentado que o valor seria irrelevante, a legislação eleitoral é clara ao vedar esse tipo de arrecadação, independente do montante envolvido.
- Doações em Desacordo com as Normas: Foram realizadas doações financeiras acima de R$ 1.064,10 sem utilizar métodos exigidos, como transferência eletrônica ou PIX. Essa prática contraria a Resolução TSE nº 23.607/2019, que visa garantir rastreabilidade e segurança nas movimentações financeiras de campanha.
Argumentação do Ministério Público
O parecer do Promotor Eleitoral Jair Antônio Silva de Lima enfatizou que as falhas representam desinteresse do candidato em respeitar a legislação, comprometendo o equilíbrio da disputa e a legitimidade do mandato. Conforme cita o jurista José Jairo Gomes, campanhas alimentadas por recursos ilícitos ou irregulares contaminam todo o processo democrático.
Consequências Recomendadas
Diante das irregularidades, o Ministério Público requer:
- Devolução de valores ao Tesouro Nacional;
- Aplicação de multas de até 100% sobre o valor das doações irregulares;
- Devolução de recursos públicos desviados, como do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
A decisão final cabe à Justiça Eleitoral, mas o parecer reforça a importância da fiscalização rigorosa para garantir eleições justas e transparentes. Este caso destaca a relevância do controle jurídico-contábil nas campanhas e a necessidade de cumprimento estrito da legislação eleitoral.
